{"id":1403,"date":"2026-08-25T16:21:38","date_gmt":"2026-08-25T16:21:38","guid":{"rendered":"https:\/\/cbnetinhos.pt\/?p=1403"},"modified":"2026-08-25T16:21:38","modified_gmt":"2026-08-25T16:21:38","slug":"pedido-estatutario-de-consulta-das-contas-e-documentos-da-fpb-continua-sem-decisao-fundamentada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbnetinhos.pt\/en\/pedido-estatutario-de-consulta-das-contas-e-documentos-da-fpb-continua-sem-decisao-fundamentada\/","title":{"rendered":"Pedido estatut\u00e1rio de consulta das contas e documentos da FPB continua sem decis\u00e3o fundamentada"},"content":{"rendered":"<p>Na qualidade de <strong>Presidente da Dire\u00e7\u00e3o do Clube de Bilhar Netinhos<\/strong>, s\u00f3cio ordin\u00e1rio da Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Bilhar, e de <strong>Delegado \u00e0 Assembleia Geral da FPB<\/strong>, exer\u00e7o, em representa\u00e7\u00e3o do Clube, o direito estatut\u00e1rio de examinar, na sede da Federa\u00e7\u00e3o, as contas da sua ger\u00eancia.<\/p>\n<p>Foi no exerc\u00edcio desse direito e das minhas responsabilidades enquanto Delegado que solicitei a consulta dos elementos contabil\u00edsticos relativos \u00e0s contas de 2025 da FPB, contra as quais votei na Assembleia Geral realizada em <strong>27 de junho de 2026<\/strong>.<\/p>\n<p>O presente comunicado tem natureza exclusivamente informativa, baseia-se em documentos e comunica\u00e7\u00f5es escritas e n\u00e3o pretende expor publicamente qualquer clube ou pessoa.<\/p>\n<h2>O direito previsto nos Estatutos da FPB<\/h2>\n<p>O <strong>artigo 16.\u00ba, al\u00ednea f)<\/strong>, dos <a href=\"https:\/\/www.fpbilhar.pt\/Recursos\/Arquivo\/Estatutos\/Estatutos%20FPB%202025.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Estatutos da FPB de 2025<\/a> estabelece expressamente que constitui direito dos s\u00f3cios ordin\u00e1rios:<\/p>\n<blockquote>\n<p>\u201cExaminar, na sede da F.P.B., as contas da sua ger\u00eancia.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>Este direito n\u00e3o pode ser reduzido \u00e0 simples possibilidade de voltar a consultar o Relat\u00f3rio e Contas j\u00e1 apresentado aos delegados.<\/p>\n<p>O <strong>artigo 45.\u00ba, al\u00ednea e), dos Estatutos da FPB<\/strong> determina que compete \u00e0 Assembleia Geral apreciar e votar o Relat\u00f3rio, o Balan\u00e7o, o Or\u00e7amento e os <strong>documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas<\/strong>.<\/p>\n<p>Por sua vez, o <strong>artigo 81.\u00ba<\/strong> estabelece que os atos de gest\u00e3o da FPB devem ser registados em livros pr\u00f3prios e comprovados por documentos devidamente legalizados, organizados e arquivados.<\/p>\n<p>Da leitura conjugada destas disposi\u00e7\u00f5es resulta que o direito de examinar as contas deve permitir a consulta dos elementos e documentos contabil\u00edsticos que as sustentam. Sem acesso a esses elementos, a verifica\u00e7\u00e3o das contas seria meramente formal e n\u00e3o permitiria aos associados e delegados formar uma opini\u00e3o verdadeiramente esclarecida.<\/p>\n<h2>Origem do pedido<\/h2>\n<p>Na Assembleia Geral da FPB realizada em <strong>27 de junho de 2026<\/strong>, votei contra o Relat\u00f3rio e Contas de 2025.<\/p>\n<p>Entre as mat\u00e9rias que suscitaram d\u00favidas encontrava-se a rubrica contabil\u00edstica denominada <strong>\u201cD\u00edvidas de Clubes\u201d<\/strong>, registada pelo valor global de <strong>81.829,61 euros<\/strong>.<\/p>\n<p>Este valor representa uma parcela material do ativo da Federa\u00e7\u00e3o. A sua composi\u00e7\u00e3o, antiguidade e possibilidade de cobran\u00e7a s\u00e3o relevantes para avaliar a recuperabilidade dos cr\u00e9ditos registados e, consequentemente, a situa\u00e7\u00e3o financeira apresentada aos delegados.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s a Assembleia Geral, procurei obter os elementos necess\u00e1rios para compreender e verificar a composi\u00e7\u00e3o daquela rubrica.<\/p>\n<h2>Pedido apresentado \u00e0 FPB<\/h2>\n<p>Em <strong>2 de julho de 2026<\/strong>, enviei \u00e0 FPB um pedido escrito para consultar presencialmente, na sua sede, a informa\u00e7\u00e3o e os documentos que suportam a rubrica \u201cD\u00edvidas de Clubes\u201d.<\/p>\n<p>Foram solicitados os seguintes elementos:<\/p>\n<ol>\n<li>Identifica\u00e7\u00e3o dos clubes com valores registados em d\u00edvida \u00e0 FPB;<\/li>\n<li>Montante individualizado da d\u00edvida de cada clube;<\/li>\n<li>Antiguidade das respetivas d\u00edvidas;<\/li>\n<li>Eventuais imparidades constitu\u00eddas sobre esses cr\u00e9ditos;<\/li>\n<li>Informa\u00e7\u00e3o sobre as dilig\u00eancias de cobran\u00e7a realizadas pela FPB.<\/li>\n<\/ol>\n<p>N\u00e3o solicitei a divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica da informa\u00e7\u00e3o nem o envio de c\u00f3pias dos documentos. Solicitei apenas a sua consulta presencial, na sede da Federa\u00e7\u00e3o, para permitir uma aprecia\u00e7\u00e3o informada da composi\u00e7\u00e3o e recuperabilidade da rubrica contabil\u00edstica.<\/p>\n<h2>Resposta da FPB<\/h2>\n<p>Em <strong>9 de julho de 2026<\/strong>, a Secretaria-Geral da FPB comunicou que o pedido \u201cpoder\u00e1 estar a ferir o Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados\u201d e que a Dire\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o tinha remetido o assunto ao <strong>Conselho de Justi\u00e7a da FPB<\/strong>.<\/p>\n<p>A resposta n\u00e3o identificou:<\/p>\n<ul>\n<li>A disposi\u00e7\u00e3o concreta do RGPD considerada aplic\u00e1vel;<\/li>\n<li>Os dados pessoais de pessoas singulares que poderiam estar em causa;<\/li>\n<li>A forma como a consulta presencial poderia violar a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados;<\/li>\n<li>Um prazo para a pron\u00fancia do Conselho de Justi\u00e7a da FPB.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Tamb\u00e9m n\u00e3o foi comunicada uma decis\u00e3o expressa e fundamentada de deferimento ou indeferimento do pedido.<\/p>\n<h2>Falta de compet\u00eancia consultiva do Conselho de Justi\u00e7a<\/h2>\n<p>A remessa deste assunto ao Conselho de Justi\u00e7a da FPB suscita uma quest\u00e3o objetiva de compet\u00eancia.<\/p>\n<p>O <strong>artigo 44.\u00ba, n.\u00ba 2<\/strong>, do <a href=\"https:\/\/diariodarepublica.pt\/dr\/legislacao-consolidada\/decreto-lei\/2008-58897380\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Regime Jur\u00eddico das Federa\u00e7\u00f5es Desportivas<\/a> determina expressamente:<\/p>\n<blockquote>\n<p>\u201cAo conselho de justi\u00e7a n\u00e3o pode ser atribu\u00edda compet\u00eancia consultiva.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>Em conformidade, o <strong>artigo 69.\u00ba dos Estatutos da FPB<\/strong> limita a compet\u00eancia do Conselho de Justi\u00e7a ao conhecimento e decis\u00e3o, em \u00faltima inst\u00e2ncia, dos recursos interpostos de decis\u00f5es disciplinares, em mat\u00e9ria desportiva, proferidas pelo Conselho de Disciplina.<\/p>\n<p>O pedido apresentado pelo Clube de Bilhar Netinhos:<\/p>\n<ul>\n<li>N\u00e3o tem natureza disciplinar;<\/li>\n<li>N\u00e3o respeita \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de normas t\u00e9cnicas ou disciplinares de uma competi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>N\u00e3o constitui recurso de qualquer decis\u00e3o do Conselho de Disciplina;<\/li>\n<li>Tem por objeto a consulta de documenta\u00e7\u00e3o contabil\u00edstica e o exerc\u00edcio dos direitos estatut\u00e1rios de um associado.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Consequentemente, o Conselho de Justi\u00e7a da FPB n\u00e3o disp\u00f5e de compet\u00eancia legal ou estatut\u00e1ria para emitir um parecer consultivo sobre o RGPD ou para decidir o m\u00e9rito deste pedido.<\/p>\n<p>A remessa interna do assunto para um \u00f3rg\u00e3o sem compet\u00eancia material n\u00e3o substitui uma decis\u00e3o da FPB, n\u00e3o suspende o dever de resposta e n\u00e3o afasta a responsabilidade da entidade \u00e0 qual o pedido foi dirigido.<\/p>\n<h2>Esclarecimentos solicitados \u00e0 FPB<\/h2>\n<p>Ainda em <strong>9 de julho de 2026<\/strong>, respondi \u00e0 FPB, esclarecendo que o pedido incidia sobre cr\u00e9ditos contabil\u00edsticos perante clubes filiados e reiterando que n\u00e3o pretendia obter c\u00f3pias nem divulgar publicamente qualquer informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Solicitei que a Federa\u00e7\u00e3o esclarecesse:<\/p>\n<ol>\n<li>Qual a disposi\u00e7\u00e3o concreta do RGPD considerada aplic\u00e1vel;<\/li>\n<li>Quais os dados pessoais espec\u00edficos que estariam em causa;<\/li>\n<li>De que forma a consulta da composi\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos da FPB perante clubes filiados poderia constituir uma viola\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/li>\n<\/ol>\n<p>At\u00e9 <strong>25 de agosto de 2026<\/strong>, n\u00e3o recebi qualquer nova resposta da FPB nem qualquer comunica\u00e7\u00e3o do Conselho de Justi\u00e7a da FPB, ainda que fosse apenas para declarar a sua falta de compet\u00eancia.<\/p>\n<p>Decorreram, assim, <strong>47 dias<\/strong> desde o pedido de esclarecimento apresentado em 9 de julho e <strong>54 dias<\/strong> desde o pedido inicial de consulta, sem que tenha sido comunicada uma decis\u00e3o final e fundamentada.<\/p>\n<h2>Dever de transpar\u00eancia e de resposta<\/h2>\n<p>O artigo 5.\u00ba do Regime Jur\u00eddico das Federa\u00e7\u00f5es Desportivas determina que as federa\u00e7\u00f5es devem organizar-se e desenvolver a sua atividade segundo os princ\u00edpios da liberdade, democraticidade, representatividade e <strong>transpar\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n<p>O artigo 34.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea c), do mesmo regime atribui \u00e0 Assembleia Geral a compet\u00eancia para aprovar o relat\u00f3rio, o balan\u00e7o, o or\u00e7amento e os documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n<p>O exerc\u00edcio respons\u00e1vel desta compet\u00eancia pressup\u00f5e que os delegados possam formar uma opini\u00e3o esclarecida sobre os elementos materiais submetidos \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Por sua vez, o artigo 12.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea j), da <a href=\"https:\/\/diariodarepublica.pt\/dr\/detalhe\/lei\/36-2021-165036155\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade P\u00fablica<\/a> estabelece o dever de assegurar a transpar\u00eancia da gest\u00e3o atrav\u00e9s da possibilidade de acesso aos documentos relativos \u00e0 gest\u00e3o financeira e patrimonial por quem demonstre ser titular de um interesse direto, pessoal, leg\u00edtimo e constitucionalmente protegido.<\/p>\n<p>A mesma disposi\u00e7\u00e3o determina a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, do regime de acesso aos documentos administrativos.<\/p>\n<p>O artigo 15.\u00ba da <a href=\"https:\/\/diariodarepublica.pt\/dr\/detalhe\/lei\/26-2016-75177807\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei de Acesso aos Documentos Administrativos<\/a> prev\u00ea que a entidade requerida deve:<\/p>\n<ul>\n<li>Comunicar a data, o local e o modo para se efetivar a consulta;<\/li>\n<li>Comunicar por escrito as raz\u00f5es de uma eventual recusa, total ou parcial;<\/li>\n<li>Indicar os meios de rea\u00e7\u00e3o administrativa e judicial dispon\u00edveis;<\/li>\n<li>Ou, em caso de d\u00favida, solicitar parecer \u00e0 Comiss\u00e3o de Acesso aos Documentos Administrativos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A lei prev\u00ea, portanto, que as d\u00favidas relativas ao acesso sejam submetidas \u00e0 entidade legalmente competente nesta mat\u00e9ria, a <strong>Comiss\u00e3o de Acesso aos Documentos Administrativos<\/strong>, e n\u00e3o ao Conselho de Justi\u00e7a de uma federa\u00e7\u00e3o desportiva.<\/p>\n<h2>Prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais<\/h2>\n<p>A prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais deve naturalmente ser respeitada.<\/p>\n<p>Contudo, o considerando 14 do <a href=\"https:\/\/eur-lex.europa.eu\/legal-content\/PT\/TXT\/PDF\/?uri=CELEX:32016R0679\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/a> esclarece que o RGPD n\u00e3o abrange o tratamento de dados relativos a pessoas coletivas.<\/p>\n<p>Mesmo quando um documento contenha informa\u00e7\u00e3o reservada relativa a pessoas singulares, o artigo 6.\u00ba, n.\u00ba 8, da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos prev\u00ea a possibilidade de acesso parcial, mediante oculta\u00e7\u00e3o dos elementos legalmente protegidos.<\/p>\n<p>A eventual presen\u00e7a de dados pessoais em documentos contabil\u00edsticos n\u00e3o dispensa:<\/p>\n<ul>\n<li>A identifica\u00e7\u00e3o concreta dos dados pessoais em causa;<\/li>\n<li>A fundamenta\u00e7\u00e3o de qualquer limita\u00e7\u00e3o ao acesso;<\/li>\n<li>A pondera\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es proporcionais, como a consulta parcial ou a oculta\u00e7\u00e3o dos elementos reservados.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A invoca\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica do RGPD, sem identifica\u00e7\u00e3o dos dados pessoais concretamente protegidos e sem pondera\u00e7\u00e3o de uma forma de acesso parcial, n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, uma resposta completa e fundamentada ao pedido apresentado.<\/p>\n<h2>Posi\u00e7\u00e3o do Clube de Bilhar Netinhos<\/h2>\n<p>O Clube de Bilhar Netinhos considera que a transpar\u00eancia financeira constitui uma condi\u00e7\u00e3o essencial para a confian\u00e7a dos clubes, atletas e restantes agentes desportivos nas institui\u00e7\u00f5es que representam a modalidade.<\/p>\n<p>N\u00e3o est\u00e1 em causa divulgar publicamente a identidade de clubes devedores nem quaisquer dados pessoais ou reservados.<\/p>\n<p>Est\u00e1 em causa:<\/p>\n<ul>\n<li>O exerc\u00edcio de um direito expressamente reconhecido pelos Estatutos da FPB a um clube associado;<\/li>\n<li>A possibilidade de um Delegado, chamado a apreciar e votar as contas da Federa\u00e7\u00e3o, consultar os elementos necess\u00e1rios para formar uma decis\u00e3o consciente e respons\u00e1vel;<\/li>\n<li>A obten\u00e7\u00e3o de uma resposta expressa, fundamentada e emitida pela entidade competente.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O CB Netinhos mant\u00e9m total disponibilidade para que a consulta seja realizada na sede da FPB, em condi\u00e7\u00f5es que garantam a confidencialidade e a prote\u00e7\u00e3o de quaisquer dados pessoais que possam constar da documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Solicitamos, por isso, que a FPB:<\/p>\n<ol>\n<li>Comunique uma decis\u00e3o final e devidamente fundamentada;<\/li>\n<li>Indique a data, o local e as condi\u00e7\u00f5es para concretiza\u00e7\u00e3o do direito estatut\u00e1rio de consulta;<\/li>\n<li>Identifique expressamente quaisquer elementos que considere legalmente protegidos;<\/li>\n<li>Faculte, quando necess\u00e1rio, o acesso parcial aos documentos, com oculta\u00e7\u00e3o desses elementos;<\/li>\n<li>Esclare\u00e7a o fundamento legal para a remessa do assunto ao Conselho de Justi\u00e7a, considerando a proibi\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia consultiva prevista no artigo 44.\u00ba, n.\u00ba 2, do Regime Jur\u00eddico das Federa\u00e7\u00f5es Desportivas.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Transpar\u00eancia n\u00e3o significa exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Significa permitir que os associados e delegados exer\u00e7am os seus direitos de forma respons\u00e1vel, informada e respeitadora da lei.<\/strong><\/p>\n<p><strong>25 de agosto de 2026<\/strong><\/p>\n<p><strong>Manuel Queir\u00f3s<\/strong><br \/>Presidente da Dire\u00e7\u00e3o do Clube de Bilhar Netinhos<br \/>Delegado \u00e0 Assembleia Geral da Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Bilhar<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Na qualidade de Presidente da Dire\u00e7\u00e3o do Clube de Bilhar Netinhos, s\u00f3cio ordin\u00e1rio da Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Bilhar, e de Delegado \u00e0 Assembleia Geral da FPB, exer\u00e7o, em representa\u00e7\u00e3o do Clube, o direito estatut\u00e1rio de examinar, na sede da Federa\u00e7\u00e3o, as contas da sua ger\u00eancia. 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